Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

Quadrix - CRN 8 - Nutricionista Fiscal Júnior - 2018 • Instituto Quadrix • 2018

ID 184376 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - CFN Instituto Quadrix Conselho Regional de Nutricionistas da 8ª Região Nutricionista Fiscal Júnior 2018

A Resolução CFN n.º 596/2017 dispõe sobre os
procedimentos de fiscalização e os processos de infração
movidos contra pessoas físicas e dá outras providências.
Apresenta ainda disposições gerais sobre o termo de visita de
pessoa física (TV/PF) e o auto de infração de pessoa física
(AI/PF). Com relação a esse tema, assinale a alternativa
correta.

A sanção aplicável pelo cometimento de infrações nos
termos dessa Resolução consiste em multa ou
suspensão da carteira de identidade profissional, que
deverá obedecer aos parâmetros aprovados pelo
Conselho Federal de Nutricionistas.

Quando o TV/PF ou o AI/PF for entregue pessoalmente
e o autuado recusar‐se a assiná‐lo, o agente de
fiscalização registrará a recusa no documento lavrado
e no relatório circunstanciado de visita de fiscalização,
ocasião em que o processo seguirá os trâmites
normais.

Em caso de denúncia movida contra pessoa física, a
ausência de identificação do denunciante invalidará o
processo.

Prescreve em dez anos a ação punitiva do Conselho
Federal de Nutricionistas e dos Conselhos Regionais
de Nutricionistas em processos administrativos que
objetivem apurar infração à legislação profissional,
contados da data do fato ou, no caso de infração
permanente ou continuada, do dia em que esta tiver
cessado.

Os prazos fixados no termo de visita de pessoa física
para regularização ou apresentação de defesa não
poderão ser prorrogados.

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