Tendo como referência o Estatuto
da Advocacia e da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) e o Código de Ética
e Disciplina da
OAB, julgue os itens a seguir.
Questão pública
Questão de Legislação dos Órgãos
CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200493
Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS FEDERAIS
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Município de Campo Grande Procurador Municipal 2019
Texto associado
Texto-base
Mesmo sem procuração para tal, um advogado poderá
examinar autos de processo administrativo que esteja findo ou
tramitando em órgão municipal, independentemente de o
processo estar ou não sujeito a sigilo ou a segredo de justiça.
examinar autos de processo administrativo que esteja findo ou
tramitando em órgão municipal, independentemente de o
processo estar ou não sujeito a sigilo ou a segredo de justiça.
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