O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da
ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo
legal. Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.
Questão pública
Questão de Direito Processual Penal
CESPE/CEBRASPE - DPDF - Defensor Público de Segunda Categoria - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200646
Direito Processual Penal Ação penal
CEBRASPE
Defensoria Pública do Distrito Federal Defensor Público de Segunda Categoria 2019
Texto associado
Texto-base
Em se tratando de contravenção penal punida com pena
de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia
do Ministério Público, a ação penal sem demanda.
de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia
do Ministério Público, a ação penal sem demanda.
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