Questão de Legislação dos Órgãos

É vedado à EBSERH pleitear o ressarcimento das
despesas com o atendimento de consumidores
e respectivos dependentes de planos privados
de assistência à saúde.

A EBSERH terá por finalidade a prestação
de serviços onerosos de assistência médicohospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e
terapêutico à comunidade.

É assegurado à EBSERH o ressarcimento das
despesas com o atendimento de consumidores
e respectivos dependentes de planos privados
de assistência à saúde, na forma estabelecida
em lei, observados os valores de referência
estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar.

A EBSERH terá por finalidade a prestação de
serviços apenas às instituições públicas federais
de ensino ou instituições congêneres de serviços
de apoio ao ensino, vedado o apoio à pesquisa e
à extensão.

Fica à EBSERH vedada a criação de subsidiárias
para o desenvolvimento de atividades inerentes
ao seu objeto social.