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Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

CESPE/CEBRASPE - MPC - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200500 Direito Previdenciário Beneficiários do RGPS CEBRASPE Ministério Público de Contas do Estado do Pará Procurador de Contas 2019
A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.
A
É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
B
É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.
C
O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.
D
A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.
E
O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.
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