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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

CESPE/CEBRASPE - MPC - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200480 Legislação dos Órgãos NBR 12214 CEBRASPE Ministério Público de Contas do Estado do Pará Procurador de Contas 2019
De acordo com a previsão da Lei Orgânica do TCE/PA para a
fiscalização de contratos, assinale a opção correta no que se refere
à inspeção extraordinária.
A
Visa examinar fatos ou ocorrências cuja relevância ou
gravidade exijam apuração em caráter de urgência.
B
Pode ser ordenada somente pelo relator ou pelo tribunal pleno.
C
Tem prazo improrrogável.
D
O ato que a determinar não precisa conter a indicação do seu
objeto.
E
É utilizada para verificar o cumprimento das deliberações do
tribunal e os resultados delas advindos.
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2019
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo ad…CEBRASPE • Legislação dos Órgãos • NBR 12214