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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - MPC - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 199848 Direito Administrativo Classificação dos atos administrativos CEBRASPE Ministério Público de Contas do Estado do Pará Procurador de Contas 2019
No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de
aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do
Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão
de aposentadoria é um ato
A
jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas
no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória
a manifestação prévia do poder público.
B
administrativo simples praticado unicamente pelo poder
público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu
registro no tribunal de contas.
C
instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu
registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.
D
composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa
oficial.
E
complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal
de contas.
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2023
Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.CEBRASPE • Direito Administrativo • Classificação dos atos administrativos
2020
O ato administrativo vinculado tem como característicaCEBRASPE • Direito Administrativo • Classificação dos atos administrativos
2021
O ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se reve…FCC • Direito Administrativo • Classificação dos atos administrativos
2021
Conforme leciona a doutrina administrativista sobre os atos administrativos,FCC • Direito Administrativo • Classificação dos atos administrativos
2020
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:FCC • Direito Administrativo • Classificação dos atos administrativos
2019
A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se queFCC • Direito Administrativo • Classificação dos atos administrativos