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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

CESPE/CEBRASPE - MPC - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200471 Legislação dos Órgãos NBR 12214 CEBRASPE Ministério Público de Contas do Estado do Pará Procurador de Contas 2019
De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.857, que trata de
convênios, acordos e instrumentos congêneres, o termo aditivo
deverá ser formalizado
A
durante a vigência do convênio, sendo vedada a alteração da
natureza do objeto aprovado.
B
durante a vigência do convênio, sendo vedada a modificação
de cláusulas pactuadas.
C
após o término do convênio, sendo vedada a alteração da
natureza do objeto aprovado.
D
após o término do convênio, sendo permitida a modificação
das cláusulas pactuadas.
E
até noventa dias após o término do convênio, sendo permitida
a alteração da natureza do objeto aprovado.
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2019
De acordo com a previsão da Lei Orgânica do TCE/PA para a fiscalização de contratos, assinale a opção correta no q…CEBRASPE • Legislação dos Órgãos • NBR 12214