Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - MPC - Analista Ministerial - Controle Externo - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200357
Legislação Federal Decreto-lei nº 4.657/1942 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil .
CEBRASPE
Ministério Público de Contas do Estado do Pará Analista Ministerial - Controle Externo 2019
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, é cabível a responsabilização pessoal de um agente
público em razão de suas opiniões técnicas se ficar provada a
existência de
Brasileiro, é cabível a responsabilização pessoal de um agente
público em razão de suas opiniões técnicas se ficar provada a
existência de
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