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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRF 4 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança e Transporte - 2019 • FCC • 2019

ID 172628 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC Tribunal Regional Federal da 4ª Região Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança e Transporte 2019
Uma autarquia responsável pela fiscalização sanitária em determinado município autuou um estabelecimento comercial que não
atendia as disposições legais, impondo multa à pessoa jurídica. A atuação da autarquia
A
configura expressão de poder de polícia, passível de ser exercido pelas autarquias, pessoas jurídicas de direito público
integrantes da Administração indireta.
B
se insere em competência decorrente de poder disciplinar, que abrange a possibilidade de imposição de penalidades aos
administrados
C
excede os limites do poder de polícia, permitido apenas aos entes dotados de personalidade jurídica de direito público,
entre os quais não se insere a autarquia.
D
demanda convalidação por ato do Chefe do Executivo, tendo em vista que as autarquias não possuem autonomia para
imposição de multas, apenas para fiscalização.
E
está em desacordo com os limites permitidos em razão da natureza jurídica do ente, ao qual não é dado exercer poder de
polícia.
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