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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TJ MA - Analista Judiciário - Área Direito - 2019 • FCC • 2019

ID 172798 Direito Constitucional Competência dos estados (artigo 25 da CF) FCC Tribunal de Justiça do Maranhão Analista Judiciário - Área Direito 2019
Considere que em determinado Estado da federação tenha sido promulgada lei ordinária, de iniciativa de Deputado Estadual,
determinando que os agentes públicos, no exercício da função de fiscalização de trânsito, somente poderiam efetuar notificação
a infrator nos casos e sob as condições especificadas no texto, não constantes de lei federal. De acordo com o ordenamento
jurídico brasileiro, tal lei é
A
constitucional, uma vez que cuida de matéria de competência legislativa própria do Estado, haja vista o interesse regional
do tema.
B
inconstitucional, pois a iniciativa do projeto de lei caberia ao chefe do Executivo local.
C
inconstitucional, na medida em que inexista autorização em lei complementar federal para que Estados legislem sobre
questões específicas em trânsito e transporte, que é matéria de competência legislativa privativa da União.
D
inconstitucional, pois a matéria deveria ter sido tratada por lei complementar, embora seja de competência do Estado.
E
constitucional, desde que vise a atender às peculiaridades do Estado, pois versa sobre matéria de competência legislativa
concorrente de União, Estados e Distrito Federal.
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Com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos, a Assembleia Legislativa de determinado Estad…FCC • Direito Constitucional • Competência dos estados (artigo 25 da CF)