A respeito de relações de consumo, de contrato de locação e de
registro de imóveis, julgue os itens que se seguem.
Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200015
Legislação Federal Leis
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Município de Campo Grande Procurador Municipal 2019
Texto associado
Texto-base
Os municípios têm legitimidade para solicitar ao cartório de
registro de imóveis competente a abertura de matrícula de
imóveis públicos não inscritos e localizados em seu território
que tenham sido objeto de parcelamento de solo urbano e para
solicitar o respectivo registro dos imóveis decorrentes desse
parcelamento.
registro de imóveis competente a abertura de matrícula de
imóveis públicos não inscritos e localizados em seu território
que tenham sido objeto de parcelamento de solo urbano e para
solicitar o respectivo registro dos imóveis decorrentes desse
parcelamento.
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