De acordo com o Código Tributário do Município de Boa Vista,
julgue os itens a seguir.
Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - PGM - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 200852
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Boa Vista
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Município de Campo Grande Procurador Municipal 2019
Texto associado
Texto-base
Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele
aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido
quando da vigência dessa lei.
aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido
quando da vigência dessa lei.
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