Em relação ao processo legislativo, às medidas provisórias,
aos órgãos do Poder Judiciário e à execução contra a Fazenda
Pública, julgue os itens de 75 a 78.
Questão pública
Questão de Direito Constitucional
Quadrix - CREA GO - Analista de Área - Advogado - 2019 • Instituto Quadrix • 2019
ID 184724
Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Instituto Quadrix
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás Analista - Área: Advogado 2019
Texto associado
Texto-base
A rejeição tácita da medida provisória e a não edição do
decreto legislativo pelo Congresso Nacional, que teria
como objetivo regulamentar as relações jurídicas
advindas de sua adoção, autorizam o presidente da
República a editar, na mesma sessão legislativa, em caso
de relevância e urgência, outra medida provisória com
idêntico conteúdo.
decreto legislativo pelo Congresso Nacional, que teria
como objetivo regulamentar as relações jurídicas
advindas de sua adoção, autorizam o presidente da
República a editar, na mesma sessão legislativa, em caso
de relevância e urgência, outra medida provisória com
idêntico conteúdo.
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