Questão de Criminologia

O direito penal do inimigo, de Gunther Jakobs, estabelece a
proteção da norma jurídica como fator de proteção social, com
recrudescimento das medidas penais com vistas à contenção da
violência, mas garantindo ao inimigo a postura de sujeito de
direito, por meio da observância das garantias constitucionais.

O neopunitivismo, como movimento panpenalismo, estabelece
baixo nível de seletividade dos fatos criminosos e de seus
autores pelas leis penais e máxima garantia ao cidadão contra
a intervenção excessiva do Estado punitivista.

O direito intervencionista oferece soluções satisfatórias para o
enfrentamento da criminalidade, com ampliação do Estado
punitivista e imposição de penas mais drásticas na contenção
de crimes de perigo abstrato ou contra bens coletivos ou
difusos.

O Código Criminal do Império foi criado, em 1830, com vistas
ao estabelecimento de um ordenamento jurídico penal
brasileiro próprio, embora não tenha conseguido seu intento
liberal, diante de obstáculos socioeconômicos enraizados na
sociedade agrária, escravista e patriarcal existente à época.

A criminalização primária, consistente no poder punitivo
subjetivo exercido pelo Estado contra pessoas determinadas,
caracteriza-se pela seletividade e vulnerabilidade, com
fundamento na teoria do etiquetamento.