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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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29 questões encontradas

ID 192137 Direito Empresarial (Comercial) Leasing ou Arrendamento Mercantil CEBRASPE 2023

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, o prazo mínimo de duração dos contratos empresariais de leasing operacional e o somatório de todos os pagamentos devidos nesse contrato.

A 90 dias; até 90% do valor do bem arrendado

B 6 meses; até 90% do valor do bem arrendado

C 6 meses; até 100% do valor do bem arrendado

D 12 meses; até 90% do valor do bem arrendado

E 12 meses; até 100% do valor do bem arrendado

ID 191962 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina CEBRASPE 2023

Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisões do julgador de processos administrativos fiscais, caberá

A recurso ordinário ao Tribunal Administrativo Tributário.

B pedido de reexame ao Tribunal Administrativo Tributário.

C pedido de esclarecimento ao Tribunal Administrativo Tributário.

D recurso especial ao Tribunal Administrativo Tributário.

E recurso de reconsideração ao Tribunal Administrativo Tributário.

ID 191913 Direito Empresarial (Comercial) Conceitos, Características e Princípios CEBRASPE 2023

Nos títulos de crédito, a necessidade da existência material do título, ou seja, a de comprovar o crédito pelo documento originário, é instituída pelo princípio da

A abstração.

B caducidade.

C literalidade.

D autonomia.

E cartularidade.

ID 191841 Direito Civil Dos Alimentos CEBRASPE 2023

Carlos é um homem viúvo de sessenta e quatro anos de idade e, durante alguns anos, recebeu mesada do seu filho Pedro, porque não desenvolvia trabalhos remunerados por questões de saúde. No ano corrente, Pedro faleceu, o que causou a drástica diminuição de renda de Carlos, que passou a auferir somente a pensão por morte de sua esposa, o que o deixou em situação de miserabilidade. Após o falecimento da esposa e do filho, restaram como familiares de Carlos somente dois irmãos unilaterais um pouco mais novos e de idades distintas e sobre os quais sabe, embora não tenha com eles contato próximo há alguns anos, que gerenciam conjuntamente uma fábrica de embalagens que gera bastante lucro.

Em relação a essa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que

A cabe o ajuizamento de ação judicial de alimentos em desfavor dos dois irmãos de Carlos, os quais teriam uma obrigação subsidiária entre eles, sendo preferencialmente obrigado o mais velho.

B cabe o ajuizamento de ação judicial de alimentos em desfavor dos dois irmãos de Carlos, que teriam uma obrigação solidária entre eles.

C não cabe o ajuizamento de ação judicial de alimentos em desfavor dos dois irmãos de Carlos dado o parentesco unilateral.

D não cabe o ajuizamento de ação judicial de alimentos em desfavor dos dois irmãos de Carlos porque este recebe uma pensão por morte.

E não cabe o ajuizamento de ação judicial de alimentos em desfavor dos dois irmãos de Carlos porque esse tipo de demanda recai somente a ascendentes e descendentes diretos.

ID 191515 Direito Penal Falsificação do documento público CEBRASPE 2023

Agindo com consciência e vontade de criar documento como se verdadeiro fosse, Silvio falsificou sinal público de tabelião, fabricando-o, a fim de subscrever, como se tabelião substituto fosse, ato notarial de reconhecimento das firmas de Natalia e de Ana apostas em instrumento particular de cessão de direitos que tinha por objeto a gleba de terras.

Assinale a opção que apresenta o tipo penal praticado por Silvio na situação hipotética precedente.

A falsificação de documento público

B falsificação de sinal público de tabelião

C falso reconhecimento de firma ou letra

D falsificação de papéis públicos

E uso de sinal público de tabelião falsificado

ID 191472 Direito Constitucional Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) CEBRASPE 2023

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A A capital federal do Brasil é o Distrito Federal.

B Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

C Os estados detêm a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

D É constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária, em noticiários de televisão e em jornais de Estado-membro, de fotos de crianças desaparecidas, devido ao princípio da proteção integral.

E Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área.

ID 191431 Direito Notarial e Registral Lei dos Cartórios - Lei no 8.935/1994 CEBRASPE 2023

Ao apurar falta imputada a um notário, o juiz competente poderá decretar, caso entenda necessário,

A o afastamento do titular do serviço, por suspensão, devendo nomear um interventor principal e um adjunto.

B a perda temporária da delegação, mantido o recebimento da renda da serventia por até três meses, devendo a perda ser revertida caso se constate que não ocorreu a falta.

C a perda temporária da delegação, devendo nomear como tabelião temporário aquele que seja apontado pelo titular como o que responde em suas ausências e impedimentos.

D a perda temporária da delegação, mantido o recebimento de metade da renda líquida da serventia enquanto durar a apuração, devendo a perda ser revertida caso se constate que não ocorreu a falta.

E o afastamento do titular do serviço, por suspensão, mantido o recebimento de metade da renda líquida da serventia enquanto durar a apuração.

ID 200778 Direito Constitucional Disposições gerais (artigos 92 a 100 da CF) CEBRASPE 2019

No Poder Judiciário, composto majoritariamente por juízes de carreira, há um instituto que visa à oxigenação de ideias, ao ampliar sua representatividade. Todavia, alega-se que o referido instituto pode ser um meio de perpetrar a prática de nepotismo, porque os seus critérios legais para a assunção ao cargo da magistratura são formais, não prevendo requisitos qualitativos. Logo, critérios subjetivos e discricionários podem privilegiar candidatos que detenham heranças de capitais simbólicos.
Willian Carneiro Bianeck. A porta dos fundos do Judiciário : o quinto constitucional e o nepotismo. Internet: https://revistas.ufpr.br (com adaptações).

É correto afirmar que o quinto constitucional, referido no texto, será composto por membros do Ministério Público e da advocacia que

A tenham, pelo menos, dez anos de carreira, para atuar em todos os tribunais superiores.

B tenham, pelo menos, cinco anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.

C sejam indicados em lista tríplice pelos respectivos órgãos de classe.

D serão nomeados após escolha, pelo Poder Executivo, a partir de lista tríplice enviada pelo respectivo tribunal.

E serão nomeados após escolha, pelo STJ, a partir de lista sêxtupla indicada pelos órgãos de representação das respectivas classes.

ID 200589 Direito Penal Tipo Culposo CEBRASPE 2019

Considerando-se o estudo do dolo e da culpa na teoria do delito, é
correto afirmar que se está diante

A da teoria da decisão contrária ao bem jurídico, no campo das
teorias volitivas do dolo, quando o agente produz um resultado
típico por integrar a realização de seu plano, diferenciando-se
de um mero descuido.

B da culpa inconsciente, quando o agente não prevê o resultado
imprevisível, de modo a retirar a conduta, e, por consequência,
não resulta crime por falta de ilicitude.

C do dolo indireto alternativo objetivo, quando o agente prevê a
ocorrência do resultado, mas espera, realmente, que ele não
aconteça.

D da conduta negligente, quando o agente deixa de adotar as
cautelas exigíveis, o que elide a ilicitude do fato típico, em
razão da ausência do resultado normativo.

E da conduta imperita, em que o agente conduz uma experiência
comum arriscada ou perigosa, aferida pelo comportamento do
homem médio, e causa efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.

ID 200495 Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF Da Política Urbana e Rural CEBRASPE 2019

Na data da promulgação da atual Lei Orgânica do Distrito Federal, uma pessoa era ocupante de imóvel rural público localizado no Distrito Federal, em uma área de vinte hectares, onde efetivamente morava e produzia havia cinco anos.

Nessa situação hipotética, para obter título de concessão de uso do imóvel ocupado, essa pessoa

A deverá ter tido como única atividade produtiva no imóvel a agropecuária.

B poderá ser concessionária de outro imóvel rural.

C poderá ser proprietária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.

D poderá ser arrendatária de outro imóvel rural, desde que este também tenha uma área de até vinte hectares.

E deverá comprovar que a soma do tempo descontínuo não tenha ultrapassado seis meses, se o período de permanência tiver sido alternado.