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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE/CEBRASPE - TJ SC - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 191472 Direito Constitucional Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) CEBRASPE Tribunal de Justiça de Santa Catarina Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento 2023
Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.
A
A capital federal do Brasil é o Distrito Federal.
B
Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.
C
Os estados detêm a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
D
É constitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária, em noticiários de televisão e em jornais de Estado-membro, de fotos de crianças desaparecidas, devido ao princípio da proteção integral.
E
Viola o princípio da livre concorrência lei municipal que limite o quantitativo de instalação de empresas do mesmo ramo em determinada área.
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