Questão pública

Questão de Direito Constitucional

ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE • CEBRASPE • 2026

ID 125037 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa CEBRASPE MUN. DE PORTO ALEGRE ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA 2026

É requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados

a promulgação de lei complementar federal, combinada à consulta prévia, mediante referendo, às populações dos estados envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos estados envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

a promulgação de lei complementar federal, combinada à consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos estados envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

a aprovação pela população diretamente interessada, mediante plebiscito, e pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

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