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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA - PORTO ALEGRE • CEBRASPE • 2026

ID 125036 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa CEBRASPE MUN. DE PORTO ALEGRE ANALISTA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO – ÁREA JURÍDICA 2026
Assinale a opção correta a respeito da organização político-administrativa do Estado federal brasileiro.
A
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer nenhum tipo de colaboração com cultos religiosos ou igrejas, haja vista a laicidade do Estado.
B
O Distrito Federal goza das mesmas competências legislativas atribuídas aos estados e aos municípios.
C
As contas do governo do território serão submetidas à assembleia legislativa do território, com parecer prévio do respectivo tribunal de contas.
D
A Constituição Federal de 1988 veda a existência de tribunal de contas dos municípios.
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É requisito para a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estadosCEBRASPE • Direito Constitucional • Organização Político-Administrativa