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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - TJ SC - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2023 • CEBRASPE • 2023

ID 191962 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina CEBRASPE Tribunal de Justiça de Santa Catarina Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento 2023
Consoante a Lei Complementar estadual n.º 465/2009 de Santa Catarina, contra as decisões do julgador de processos administrativos fiscais, caberá
A
recurso ordinário ao Tribunal Administrativo Tributário.
B
pedido de reexame ao Tribunal Administrativo Tributário.
C
pedido de esclarecimento ao Tribunal Administrativo Tributário.
D
recurso especial ao Tribunal Administrativo Tributário.
E
recurso de reconsideração ao Tribunal Administrativo Tributário.
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