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Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJ SC - Juiz Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200649 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência CEBRASPE TJ SC Juiz Substituto 2019
Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a
crimes de competência da justiça estadual e a crimes de
competência da justiça federal, é correto afirmar que
A
o processamento e o julgamento dos crimes de forma unificada
não é possível, em razão da impossibilidade de modificação da
regra de competência material pela conexão.
B
o juízo estadual é o competente para o processamento e o
julgamento dos crimes conexos, com exceção da hipótese de
posterior sentença absolutória em relação ao delito estadual.
C
o juízo federal é o competente para o processamento e o
julgamento dos crimes conexos, independentemente da pena
prevista para cada um dos delitos.
D
o juízo federal é o competente para o processamento e o
julgamento dos crimes conexos, salvo o caso de ser prevista
pena mais grave ao delito estadual.
E
o juízo federal é o competente para o processamento e o
julgamento unificado dos crimes, excluída a hipótese de
posterior sentença absolutória em relação ao delito federal.
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