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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TJ AL - Juiz Substituto - 2019 • FCC • 2019

ID 171759 Direito Constitucional Competência concorrente(artigo 24 da CF) FCC TJ AL Juiz Substituto 2019
A Câmara Legislativa do Município TXP aprovou uma lei regulamentando a proteção ao meio ambiente daquela localidade. Em
ação movida por empresa de construção, pretendendo anular penalidade que lhe foi imposta pela municipalidade por suposto
desrespeito à legislação ambiental, é alegada a inconstitucionalidade daquela lei municipal, pela via incidental, sob o
fundamento de já existirem norma federal e estadual disciplinando a matéria. No controle difuso de constitucionalidade, a
questão deve ser decidida pela
A
inconstitucionalidade da lei, uma vez que se tratando de competência concorrente, a existência de lei federal veda a
elaboração de diplomas legislativos de outros entes federativos.
B
constitucionalidade, porquanto a lei municipal estaria legislando sobre matéria de interesse local, tendo plena liberdade
sobre o assunto.
C
inconstitucionalidade, porquanto, embora se trate de matéria de interesse local, já está disciplinada por lei federal, descabendo
a repetitividade legislativa.
D
constitucionalidade, desde que o Município exerça a competência para legislar sobre meio ambiente com a União e o
Estado no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos
demais entes federados.
E
constitucionalidade da lei por tratar-se de competência comum, no sistema horizontal, estabelecendo a competência da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre a matéria.
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