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Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 200312 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974. CEBRASPE Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental 2019
Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto
afirmar que
A
o pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm
efeito suspensivo.
B
o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
C
o direito de pleitear na esfera administrativa prescreve,
em regra, em trinta dias.
D
o recurso deverá ser dirigido à autoridade que tiver praticado
o ato ou proferido a decisão.
E
ao recorrente será concedido o direito de vista dos autos
administrativos por até quinze dias.
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