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Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno-Área:Fomento ao Controle Social - 2019 • CEBRASPE • 2019

A Lei de Responsabilidade Fiscal, depois de alterada pela
Lei Complementar n.º 131/2009, passou a determinar a
disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e
financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, de forma pormenorizada e em meio eletrônico de
acesso público. Tal determinação deve ser cumprida dentro do
prazo de
A
cinco anos, para os municípios com mais de cem mil
habitantes.
B
quatro anos, para os municípios com até cinquenta mil
habitantes.
C
dois anos, para os municípios que tenham entre oitenta mil e
cem mil habitantes.
D
um ano, para os municípios com menos de cinquenta mil
habitantes.
E
três anos, para os municípios que tenham entre cinquenta mil
e cem mil habitantes.
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