Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SANASA - Procurador Jurídico - 2019 • FCC • 2019

ID 172973 Direito Administrativo Anulação e revogação das licitações FCC Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - Campinas Procurador Jurídico 2019

A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um
projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame.
Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas
premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da
consultoria, a Administração pública

deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos
licitantes.

deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente
da fase do certame.

deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria.

pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto, conduta discricionária
da Administração pública.

pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida.

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