Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - SANASA - Assistente Administrativo -Call Center - 2019 • FCC • 2019

ID 172454 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - SANASA Campinas FCC Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - Campinas Assistente Administrativo -Call Center 2019

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Atenção : As questões de números 31 a 35 são referentes ao Regulamento da SANASA.

Considere a seguinte situação hipotética: a SANASA interrompeu o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário
prestado a um determinado munícipe, proprietário de imóvel residencial em Campinas, em razão de impontualidade no
pagamento de fatura. A propósito do tema e, nos termos do Regulamento da SANASA,

a impontualidade no pagamento de fatura não enseja a interrupção do serviço de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, conforme previsão e xpressa contida no Regulamento da SANASA.

o imóvel com abastecimento interrompido, por estar em débito com a SANASA, somente poderá ser religado após a
quitação da dívida ou após negociação do seu débito, de acordo com normas internas.

a interrupção do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário somente se dará após aviso prévio
assinalando o prazo de sessenta dias para regularização das pendências, quando passíveis de regularização.

todas as hipóteses de interrupção do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário exigem o acionamento da
Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde local, objetivando o saneamento da irregularidade.

as despesas com a interrupção e o restabelecimento do fornecimento de água e esgoto correrão sempre por conta da
SANASA, que, posteriormente, poderá ingressar com ação judicial contra o proprietário do imóvel para buscar o ressarcimento.

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