Questão de Direito Constitucional

é vedado aos entes federados instituir tratamento tributário não uniforme em todo o território nacional, salvo em razão da
procedência e destino do bem ou serviço tributado.

apenas os impostos sujeitam-se ao princípio da anterioridade, de forma que as taxas e contribuições de melhoria podem
incidir sobre fatos geradores ocorridos antes da lei que as instituir, desde que a cobrança ocorra no exercício subsequente.

a vedação à tributação recíproca entre entes federados alcança todas as espécies tributárias, não impedindo, contudo, a
tributação, pela União, dos ganhos de capital de Estados e Municípios com a alienação de imóveis não afetados a serviço
público.

as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e, assim como estes, somente podem ser cobradas no
exercício posterior à sua instituição e após noventa dias da publicação da lei de criação.

é vedada a instituição, em caráter permanente ou temporário, de quaisquer impostos extraordinários ou especiais, não
constantes do rol exaustivo previsto pela Constituição Federal de 1988.