Questão de Direito Processual Penal

José, de sessenta e nove anos de idade, fiscal de vigilância
sanitária municipal, viúvo e único responsável pelos cuidados de
seu filho, de onze anos de idade, foi denunciado à polícia por
comerciantes que alegavam que o referido fiscal lhes solicitava
dinheiro para que não fossem por ele autuados por infração à
legislação sanitária. Durante investigação conduzida por autoridade
policial em razão dessa denúncia, foi deferida judicialmente
interceptação da comunicação telefônica de José.

Nesse ato, evidenciou-se, em uma degravação, que José
havia solicitado certa quantia em dinheiro a um comerciante, Pedro,
para não interditar seu estabelecimento comercial, e que José havia
combinado encontrar-se com Pedro para realizarem essa transação
financeira. Na interceptação, foram captadas, ainda, conversas em
que José e outros quatro fiscais não identificados discutiam a forma
de solicitar dinheiro a comerciantes, em troca de não autuá-los, e a
repartição do dinheiro que seria obtido com isso.

No dia combinado, Pedro encontrou-se com José, e, pouco
antes de entregar-lhe o dinheiro que carregava consigo, policiais
que haviam instalado escuta ambiental na sala do fiscal mediante
autorização judicial prévia deram voz de prisão em flagrante a José,
conduzindo-o, em seguida, à presença da autoridade policial.

Em revista pessoal, foi constatado que José portava
três cigarros de maconha. Questionado, o fiscal afirmou ter
comprado os cigarros de um estrangeiro que trazia os entorpecentes
de seu país para o Brasil e os revendia perto da residência de José.
A autoridade policial deu andamento aos procedimentos, redigiu o
relatório final do inquérito policial e o encaminhou à autoridade
competente.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.