Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - SANASA - Analista Administrativo - Área: Serviços Jurídicos - 2019 • FCC • 2019

ID 172809 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Campinas FCC Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento - Campinas Analista Administrativo- Área: Serviços Jurídicos 2019

Proprietário de imóvel localizado em área considerada de expansão urbana, em cuja extensão passa um riacho de cerca de
3 metros de largura, pretende realizar atividade de aquicultura nas margens do rio. Sobre a situação hipotética acima e
considerando o que estabelece a legislação que protege a vegetação nativa:

A área que margeia o rio não pode ser considerada área de preservação permanente, vez que esta proteção se estende
apenas aos imóveis situados em área rural.

Não é autorizada a promoção de nenhum tipo de atividade econômica se a propriedade onde se situar a área de
preservação permanente tiver dimensão de até quinze módulos fiscais.

O proprietário é obrigado a manter as margens do rio vegetadas, com largura mínima de trinta metros, por tratar-se de área
de preservação permanente, sendo que caso tenha havido a supressão da vegetação, deverá promover sua
recomposição.

A área que margeia o rio é considerada como reserva legal e não pode ser utilizada para promoção de qualquer tipo de
atividade econômica, ainda que mediante trabalho de agricultura familiar.

A área que margeia o rio é considerada área de preservação ambiental, sendo vedado o acesso de pessoas e animais
para obtenção de água e para realização de atividades, ainda que de baixo impacto ambiental.

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