Questão pública

Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

FCC - Prefeitura de Campinas - Terapeuta Ocupacional - 2016 • FCC • 2016

ID 167590 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Campinas - Decreto nº 15.514/2006 - Dispõe sobre o programa de avaliação probatória do servidor FCC Prefeitura de Campinas Terapeuta Ocupacional 2016

O Decreto Municipal n o 15.514/2006, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, determina as atribuições da Comissão Permanente de Avaliação Probatória, dentre elas:

Organizar e realizar encontros com todos os servidores para informar sobre os parâmetros e mecanismos da avaliação probatória.

Ratificar o resultado das avaliações encaminhadas pelo responsável pela avaliação probatória.

Dar ciência da avaliação realizada ao servidor.

Ratificar a recomendação constante no parecer do responsável pela avaliação probatória nos casos de exoneração do servidor.

Encaminhar à Secretaria Estadual de Recursos Humanos os documentos referentes à avaliação de desempenho para arquivamento e anotações no prontuário de cada servidor avaliado.

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