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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - SEMEF - Manaus - Técnico Fazendário - 2019 • FCC • 2019

ID 172523 Direito Administrativo Bens Públicos FCC Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno do Amazonas Técnico Fazendário 2019
A Administração pública de um município litorâneo precisa implementar programa de vacinação para a população de baixa
renda, mais vulnerável em razão da carência de saneamento básico na região. Apurou que o Estado federativo que o município
integra é proprietário de um imóvel próximo, com acesso adequado e boas condições estruturais para armazenamento das
vacinas. A utilização desse imóvel pode se formalizar mediante
A
permissão de uso, a ser outorgada pelo Estado em favor da Municipalidade, considerando a finalidade pública do
programa de vacinação.
B
contrato administrativo de comodato, por prazo indeterminado e para a finalidade específica de execução do programa de
vacinação.
C
autorização de uso, ato administrativo de natureza vinculada, o que impede a negativa da outorga por parte do Estado.
D
concessão de uso, ato administrativo tecnicamente adequado para a celebração de parceria entre dois entes federados.
E
convênio, cuja natureza contratual permite o estabelecimento de obrigações recíprocas entre os partícipes, vedada apenas
remuneração pelo uso.
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