Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - SEMEF - Manaus - Técnico Fazendário - 2019 • FCC • 2019

ID 173152 Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. FCC Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno do Amazonas Técnico Fazendário 2019

De acordo com a Lei Complementar federal no 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN, o imposto não será objeto de concessão
de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido
ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota de

3,0%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra o transporte intermunicipal de cargas.

2,0%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra a execução, por subempreitada, de obras
de perfuração de poços bem como a prestação de serviços de arquitetura, geologia e urbanismo.

1,5%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra o transporte coletivo municipal aquaviário
de cargas e passageiros.

2,0%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontra o transporte coletivo municipal ferroviário
de passageiros.

1,5%, exceto para algumas prestações de serviço, dentre as quais se encontram os serviços de arquitetura, geologia e
urbanismo.

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