Questão pública

Questão de Direito Previdenciário

FCC - TRF 3 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2019 • FCC • 2019

ID 172031 Direito Previdenciário Lei no 8.212/1991 - Organização da Seguridade Social FCC Tribunal Regional Federal da 3ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2019

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

Universalidade de participação nos planos previdenciários, sem qualquer contribuição.

Cálculo dos benefícios considerando-se verbas indenizatórias percebidas pelo segurado, corrigidos monetariamente.

Previdência complementar compulsória, custeada por contribuição adicional.

Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.

Preservação do valor nominal do benefício.

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