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Questão pública

Questão de Legislação Federal

Quadrix - CRF PR - Advogado - 2019 • Instituto Quadrix • 2019

ID 185621 Legislação Federal Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências Instituto Quadrix Conselho Regional de Farmácia do Paraná Advogado 2019
Considerando a Lei n.º 3.820/1960, assinale a alternativa
correta acerca do Conselho Federal e dos Conselhos
Regionais de Farmácia.
A
O Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos
Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o
território nacional e sede no Distrito Federal.
B
Não possuem autonomia administrativa e financeira,
sendo subordinados ao Ministério da Saúde.
C
São dotados de personalidade jurídica de direito
privado.
D
Os Conselhos Regionais e o Conselho Federal não
poderão cobrar taxas pela expedição ou pela
substituição de carteira profissional.
E
O poder de punir disciplinarmente compete
exclusivamente ao Conselho Federal, sendo anuláveis
as punições aplicadas pelos Conselhos Regionais.
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Considerando o disposto na Lei nº 3.820/1960, que estabelece normas sobre o Conselho Federal e os Conselhos Region…Instituto Quadrix • Legislação Federal • Lei nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências