Questão de Legislação dos Órgãos

Expedição de carteira profissional, doação ou legados
constituem renda do Conselho Regional de Farmácia
do Paraná.

Para evitar interpretações diferentes, compete
exclusivamente ao Conselho Federal de Farmácia
dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das
atividades profissionais farmacêuticas.

A jurisdição administrativa do Conselho Regional de
Farmácia do Paraná abrange apenas pessoas físicas
que exerçam atividades farmacêuticas, sendo as
pessoas jurídicas excluídas de sua jurisdição.

Cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná
registrar os profissionais que atuem na jurisdição de
todo o estado do Paraná, sendo de competência do
Conselho Federal de Farmácia a expedição da carteira
profissional.

Não cabe ao Conselho Regional de Farmácia do Paraná
sugerir ao Conselho Federal de Farmácia medidas
necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização
do exercício profissional.