Questão de Direito Empresarial (Comercial)

Após o deferimento do processamento da recuperação judicial
e o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão
previsto na legislação falimentar, deve ocorrer a manutenção
indiscriminada da suspensão de todas as ações ajuizadas contra
a empresa em recuperação, até o trânsito em julgado ou a
extinção da ação de recuperação judicial.

Ação de compensação por danos morais movida contra
empresa em recuperação judicial deve permanecer suspensa
pelo prazo máximo de dois meses após o transcurso do prazo
de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação
falimentar.

A extrapolação do prazo de cento e oitenta dias consiste em
expediente que conduz à prorrogação genérica e
indiscriminada do lapso temporal suspensivo para ações de
compensação de danos morais.

Ação de compensação por danos morais movida contra
empresa em recuperação judicial não deve permanecer
suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no
processo de soerguimento.

Ação de compensação por danos morais movida contra
empresa em recuperação judicial deve ser extinta sem
resolução de mérito caso o demandante tenha optado por
habilitar o seu crédito na ação de recuperação judicial no
período de cento e oitenta dias de suspensão previsto na
legislação falimentar.