Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESGRANRIO - UNIRIO - Técnico em Contabilidade - 2019 • CESGRANRIO • 2019
ID 166504
Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169
CESGRANRIO
Universidade Federal do Rio de Janeiro Técnico em Contabilidade 2019
O orçamento público no Brasil é regido pela Constituição e
por Lei complementar e ordinária que definem conteúdos e
características dos instrumentos básicos de planejamento,
de forma a prover a sociedade com informações prévias
sobre os planos do governo.
Se um cidadão desejar saber quais as medidas aprovadas pelo governo para controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento de um dado período, ele deve consultar o(a)
por Lei complementar e ordinária que definem conteúdos e
características dos instrumentos básicos de planejamento,
de forma a prover a sociedade com informações prévias
sobre os planos do governo.
Se um cidadão desejar saber quais as medidas aprovadas pelo governo para controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento de um dado período, ele deve consultar o(a)
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