A respeito da apreensão de mercadoria pelo fisco e do processo
administrativo fiscal, julgue os próximos itens, considerando o
Decreto n.º 33.269/2011 e o Regimento Interno do Tribunal
Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - SEFAZ DF - Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198089
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto nº 33.269/2011 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF
CEBRASPE
Secretaria de Fazenda do Distrito Federal Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal 2020
Texto associado
Texto-base
São considerados créditos tributários não contenciosos aqueles sujeitos a lançamento por homologação, se forem declarados pelo contribuinte por escrituração fiscal eletrônica e não tiverem sido recolhidos no prazo estabelecido.
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