Questão pública
Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal
CESPE/CEBRASPE - PGDF - Procurador - 2022 • CEBRASPE • 2022
ID 193480
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Decreto nº 33.269/2011 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Distrito Federal Procurador 2022
Texto associado
Texto-base
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue os itens a seguir.
O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido.
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