Questão pública

Questão de Legislação Federal

FCC - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária - 2019 • FCC • 2019

ID 171691 Legislação Federal Lei nº 10.261/2001 - Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. FCC SPPREV Técnico em Gestão Previdenciária 2019

Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei nº 10.261, de 1968, José foi
nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada
pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José

é arbitrária, porquanto a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere direito subjetivo à titularização
de cargo público.

encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em
cargo público.

é inválida por não respeitar o direito à readaptação, conferido a todo servidor público acometido de doença profissional.

poderá ser alterada por decisão de autoridade superior, pois a verificação das condições estabelecidas para investidura no
cargo é sujeita a juízo de conveniência e oportunidade.

é válida, sendo a boa saúde, a boa conduta, a nacionalidade brasileira e a idade superior a 21 anos requisitos para posse
em cargo público, nos termos da Lei.

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