Questão pública

Questão de Legislação Federal

Instituto AOCP - Prefeitura de Valença - Fiscal Ambiental - 2016 • AOCP • 2016

ID 147882 Legislação Federal Lei nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. AOCP Prefeitura de Valença Fiscal Ambiental 2016

Um fiscal foi designado para realizar a análise
de um processo de licenciamento ambiental
de um parcelamento do solo urbano. Após
a leitura do processo, verificou que o
terreno está coberto por vegetação nativa
pertencente ao ecossistema Mata Atlântica.
Com base na Lei Federal 11.428/06, assinale
a alternativa correta.

O empreendedor poderá suprimir a totalidade
da vegetação na área, desde que faça a
compensação da área suprimida e seja
autorizado pelo órgão ambiental.

O empreendedor poderá suprimir a totalidade
da vegetação na área, desde que obtenha
autorização do órgão ambiental.

A área de supressão da vegetação dependerá do seu estágio sucessional, bem como do ano
em que o terreno foi declarado como área
urbana.

Na ocorrência de Áreas de Preservação
Permanente (APP), estas poderão ser
suprimidas desde que haja compensação.

A porcentagem de supressão de vegetação é
definida pelo órgão caso a caso, pois não há
porcentagens definidas na legislação.

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