Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - MPCE - Promotor de Justiça - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 198680
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
CEBRASPE
Ministério Público do Ceará Promotor de Justiça 2020
Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre,
prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de
justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa,
previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá
ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de
prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de
justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa,
previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá
ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de
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