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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE AP - Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 173406 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo 2020
NÃO comporta a sanção do Governador do Estado do Amapá
A
a proposta de emenda à Constituição do Estado discutida e votada em dois turnos e aprovada, em ambos, por três quintos
dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
B
a criação, incorporação e fusão e o desmembramento de município.
C
o projeto sobre a criação de cargos públicos no âmbito do Executivo.
D
o projeto sobre programas setoriais de desenvolvimento do Estado.
E
o projeto sobre organização administrativa e judiciária do Ministério Público.
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