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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE AP - Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 173386 Direito Constitucional Constituição do Estado do Amapá FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo 2020
Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do
Amapá,
A
são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de
interesse público ou da Justiça.
B
dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares
e ainda que em tempo de guerra.
C
não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.
D
não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos.
E
serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
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