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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE AP - Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 174161 Direito Constitucional Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169 FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo 2020
À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a
A
concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com
pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
instituição de fundos de qualquer natureza.
C
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e
inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
D
abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
E
abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.
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