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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 174292 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TCE AP FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo 2020
No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que
A
são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
B
não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da
Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.
C
a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura,
mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
D
a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados.
E
compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis
delegadas; decretos legislativos e resoluções.
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