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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 174114 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo 2020
Considerando o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, Resolução no 91, de 26/04/2006, sobre a
Proposta de Emenda à Constituição Federal, é correto afirmar:
A
Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão
competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Decreto Legislativo será incluído na Ordem do
Dia.
B
Instruído com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, assim como da Comissão
competente para examinar seu mérito, se aquela não o for, o Projeto de Resolução será incluído na Ordem do Dia.
C
Qualquer Deputado ou Comissão poderá apresentar Projeto de Decreto Legislativo com vista a iniciar o procedimento de
apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
D
À Mesa da Assembleia compete exclusivamente apresentar Projeto de Resolução com vista a iniciar o procedimento de
apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal pela Assembleia.
E
Quando a Assembleia Legislativa se manifestar sobre Proposta de Emenda Constitucional a ser oferecida nos termos do
art. 60, inciso III, da Constituição Federal, a Mesa Diretora tomará conhecimento da matéria e oferecerá o competente
Projeto de Resolução a ser submetido ao Plenário.
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