Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 173173 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo 2020

Considere que o Governador do Estado tenha reapresentado à Assembleia Legislativa projeto de lei ordinária versando sobre
matéria de iniciativa privativa sua, na mesma sessão legislativa em que havia sido rejeitado, e que a proposição assim
reapresentada tenha recebido parecer favorável das comissões permanentes competentes da Casa legislativa. Deputados
estaduais de oposição pretendem, ainda durante a tramitação da proposição legislativa, adotar medida judicial com vistas a
impedir seu prosseguimento. Nessa situação, considerada a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal,

embora se admita em tese a adoção de medida judicial para tutela do direito de parlamentares ao devido processo
legislativo, é inaplicável, no caso, a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na
mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa
legislativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do chefe do Executivo, que está legitimado a fazê-lo.

é cabível mandado de segurança, para tutela do direito dos Deputados Estaduais ao devido processo legislativo, por
ofensa a regra constitucional que impede seja reapresentada matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa
em que rejeitada, salvo mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

não há medida judicial cabível, por implicar hipótese de controle preventivo de constitucionalidade não albergada pelo
ordenamento, embora haja ofensa a regra constitucional de processo legislativo no âmbito federal de observância
obrigatória na esfera estadual.

não há medida judicial cabível, por inexistir ofensa a regra constitucional de processo legislativo federal que seja de
observância obrigatória na esfera estadual.

é cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, por ofensa a regra constitucional que
impede reapresentação da matéria objeto de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que rejeitada, salvo mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Casa legislativa.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Constitucional

Mais questões de Direito Constitucional › Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade