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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo - 2020 • FCC • 2020

ID 173189 Direito Tributário Extinção do crédito tributário FCC Assembléia Legislativa do Amapá Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo 2020
De acordo com o Código Tributário Nacional, ocorrerá a decadência do direito de a Fazenda Pública
A
constituir o crédito tributário, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito de ofício, sempre que transcorrer
prazo superior a cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado.
B
promover a ocorrência das obrigações tributárias principal e acessória, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva
ser feito por homologação, sempre que transcorrer um prazo superior a seis anos, contado da data da ocorrência de fatos
relevantes na esfera tributária.
C
constituir a matéria tributável, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por meio de documentação
eletrônica, sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data de emissão do documento eletrônico.
D
promover a ocorrência do fato gerador, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por homologação,
sempre que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador hipotético.
E
constituir a obrigação tributária principal, relativamente a um tributo, cujo lançamento deva ser feito por declaração, sempre
que transcorrer um prazo superior a cinco anos, contado da data da entrega da documentação na repartição fiscal
competente.
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