Questão de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Define-se como carreira a sucessão de cargos, efetivos ou temporários, estruturados em níveis e graus segundo sua
natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Estado.

Considera-se como segurado o servidor público e seus dependentes ou o membro titular de cargo efetivo ou comissionado
do Estado, no âmbito exclusivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e Ministério Público.

Define-se como contribuições ordinárias o montante de recursos devidos pelo Estado, pelos segurados e por entidades de
Previdência Complementar aos beneficiários do Regime Próprio da Previdência Social para o custeio do respectivo plano
de benefícios.

A referida norma legal aplica-se igualmente aos servidores militares do Estado do Amapá, em igualdade de condições e
situações jurídicas com os servidores civis.

Considera-se cargo efetivo o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura
organizacional da Administração direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado
por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.